ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 17.12.1987.

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando terraplenagem da Rua Dolores Duran; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 16/87 (proc. 2624/87), que modifica a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando um ponto de luz pública na Rua Três, em frente ao n° 371, na Vila Estrutural e substituição de lâmpada queimada na Passarela “C”, em frente ao n° 70, na Vila Estrutural; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências solicitando patrolamento e cascalho no Beco do Sebo, saída da Rua Xavier de Carvalho para Cachoeirinha e Gravataí; pela Verª Gladis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando diminuição de área reservada para o ponto de táxi situado na esquina da Av. Maryland com Vinte e Quatro de Outubro; pelo Ver. Jaques Machado, 03 Pedidos de Providências solicitando desentupimento de bocas-de-lobo que estão localizadas na Rua Onze de Agosto, entre as Ruas Benjamin Constant e Sertório, troca de lâmpada queimada na Rua Marco Pólo, defronte ao n° 277 e colocação de divisor físico e sinalizadores na Av. Oscar Pereira, na lomba, próximo ao Cemitério São Miguel e Almas; 02 Pedidos de Informações, acerca da situação legal da Vulcanizadora e da lancheria-trailer, localizadas na Rua Conselheiro Travassos; pelo Ver.Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 128/87 (proc. n° 2831/87), que obriga as empresas permissionárias do transporte coletivo por ônibus a receberem o valor da passagem arredondado para menos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 744; 736; 739; 740/87, do Sr. Prefeito Municipal; 02/87, do Sr.Presidente da Comissão Especial instituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 07/87; Carta do Sr. Renan Falcão de Azevedo; Cartões, do Petrópolis Tênis Clube; da União de Cegos do Rio Grande do Sul – UCERGS; da FACTUS,Comércio de Máquinas para Escritório Ltda.; do Dep. Estadual Valdomiro Vaz Franco, esposa e equipe; de Comercial Sbardelotto de Carros Ltda. – SBARDECAR; de Lança – Comércio de Ferragens Ltda. e Laminação São José Ltda.; de S.T.I. Gráficas – Porto Alegre, Rio Grande do Sul;da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul; Cartão de familiares de Judith Dornelles de Freitas; Relatórios da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, o Sr. Presidente apregoou Ofício n° 744/87, do Sr. Prefeito Municipal, convocando extraordinariamente esta Casa, no período de dezessete a trinta e um do corrente. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Rafael Santos solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezessete a vinte e um do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e informando que S.Exª já prestara compromisso legal, nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 1ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Executivo n°s 114; 115/87; em 2ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Executivo n°s 108; 113/87; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 16/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim comentou os motivos de sua ausência e do Ver. Kenny Braga à Reunião da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, para eleição do Presidente e Vice-Presidente da mesma. Criticou a atuação do Ver. Caio Lustosa, Presidente daquela Comissão, com relação ao atraso no envio das Redações Finais dos Projetos, ao Executivo Municipal, pois S.Exª teria viajado, levando consigo os carimbos da Comissão de Justiça e Redação deste Legislativo. A seguir, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Cleom Guatimozim deu continuidade ao seu pronunciamento, em tempo de Liderança, sobre a Comissão de Justiça e Redação desta Casa, analisando o assunto. O Ver. Artur Zanella comentou Pedido de Informações enviado à Casa sobre as repercussões práticas do Presidente da CEEE ao Dep. José Fortunati, do PT. Teceu comentários a respeito do corte dos fios de luz no Conjunto Habitacional Parque dos Maias, por parte da CEEE, discorrendo sobre a forma como foram efetuados esses cortes para evitar o abastecimento clandestino e a atuação da Brigada Militar nesse episódio. Solicitou o apoio da Comissão desta Casa às pessoas que estão ocupando aquele local para solução do problema. O Ver. Flávio Coulon esclareceu o motivo da ausência do Ver. Caio Lustosa na Sessão de hoje, dizendo que o mesmo se encontrava na CEEE com uma Comissão de Moradores do Parque dos Maias para resolver o problema do corte de luz naquele Conjunto. Falou da visita a esta Casa amanhã, pelo Eng° Edgar Pereira, Diretor da Área de Distribuição da CEEE para explicações a respeito. Discorreu sobre a nova Constituição da Mesa Diretiva da Casa, dizendo que a Bancada do PMDB sempre defendeu o pluripartidarismo. Reportou-se ao pronunciamento de hoje do ver. Cleom Guatimozim, em Comunicação de Líder, sobre a suposta retirada de carimbos da Comissão de Justiça e Redação, pelo Ver. Caio Lustosa, dizendo que esses jamais saíram daquela Comissão, analisando o assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt congratulou-se com o Ver. Lauro Hagemann por sua eleição como 3° Secretário da Casa. Discorreu sobre a queima de casas, da Morada da Colina em Guaíba, na qual foi acusado o Sr. João Couto do PT, solidarizando-se com S.Sª por essas acusações. Denunciou que as acusações ao Sr. João Couto foram obtidas através de meios de tortura, analisando o assunto. O Ver. Jorge Goularte criticou a atuação da Presidência da Casa, com relação a não-inclusão de seu Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87 na pauta da convocação extraordinária desta Casa, analisando o assunto. Durante a Sessão os trabalhos estiveram suspensos por trinta e sete minutos, para elaboração da agenda dos trabalhos da presente convocação extraordinária. Ainda durante os trabalhos, o Sr. Presidente apregoou os processos n°s: 2069, Projeto de Lei do Executivo n° 116/87; 2876, Projeto de Lei do Executivo n° 119/87; 2872, 2871, Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 18/87 e respondeu Questões de Ordem dos seguintes Vereadores: Jorge Goularte sobre a não-inclusão na pauta da presente convocação extraordinária do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87; Pedro Ruas, Artur Zanella, Paulo Sant’Ana, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Ignácio Neis, Aranha Filho, Luiz Braz, Teresinha Irigaray e Antonio Hohlfeldt, acerca da pauta da presente convocação extraordinária; Isaac Ainhorn e Paulo Sant’Ana, acerca dos trabalhos da Casa, nos dias vinte e quatro a trinta e um do corrente; Luiz Braz, sobre a suspensão dos trabalhos, para Reunião da Casa com os Vereadores acerca da agenda dos trabalhos da presente convocação extraordinária; Artur Zanella, sobre o envio pela Mesa ao Vereador Caio Lustosa, dos apanhados taquigráficos; Artur Zanella e Brochado da Rocha, sobre visita do Ver. Caio Lustosa à CEEE. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaramos aberta a presente Sessão dentro da Convocação Extraordinária desta Casa, no período de 17 a 31 do corrente mês.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): No inicio da Sessão, requeri ao Vice-Presidente da Casa os apanhados taquigráficos da Sessão do dia 14, na sua última parte e requeri também a nominata das Lideranças que, junto com a Mesa, determinaram os processos a serem analisados nesta casa e, por último solicito informar por que o Processo deste Vereador, que foi determinado entrar nesta Sessão, não deu entrada junto com os outros?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador pediria ao Plenário e à Mesa que corrigisse a Presidência que poderá, por memória, ser traído. Estavam presentes na Reunião do dia de ontem, às 17 horas, os Vereadores Frederico Barbosa, Cleom Guatimozim, Gladis Mantelli, Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra e este Vereador, que chegou por último. A Mesa recebeu o Sr. Secretario do Governo. Os processos incluídos em Pauta, o foram através de conversação com as Lideranças e com o Sr. Secretário do Governo, e S.Exa. encaminhou ao Sr. Prefeito processos que eram pertinentes e necessários para a Câmara de Vereadores, que são os seguintes: aumento dos senhores funcionários, de vez que havia aumento para o Executivo e assim também deveria vir para os funcionários da Casa, mais o problema da anistia e vale-transporte, alem do aumento do Sr. Prefeito. Nada mais foi incluído na Pauta, exceto o retirado anteriormente. É esta informação que a Mesa pode dar a V.Exa., podendo ocorrer alguns equívocos normais, tendo em vista que esta Presidência chegou atrasada.

O SR. JORGE GOULARTE: Foi combinado, na Sessão, que eu retiraria o Processo de abertura do comércio em Porto Alegre, de comum com as Lideranças, para que entrasse na Pauta da Sessão Extraordinária. Isto não foi feito e eu quero saber por quê?

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. fez duas intervenções: “Na Sessão de ontem, requeri urgência para o Processo de minha autoria, Proc. nº 2551, PLCE nº 015/87, que regulamenta o processo de abertura do comércio em Porto Alegre. Entrei em contato com as Lideranças, para solicitar à Mesa e o faço neste momento, prioritariamente, para que conste da Pauta dos Processos a serem anexados na convocação extraordinária, que seguirá a esta Sessão Legislativa”. Após, V.Exa., em outra folha, diz: “Que eu combinei com as Lideranças, fazer esta colocação. Não quero que fique como leviano o meu pedido, para ser incluídos este processo e depois abandoná-lo. Não abandono nada daquilo pelo que luto”.Estas são as notas taquigráficas que a Mesa recebeu.

O SR. JORGE GOULARTE: E qual será a providência da Mesa em relação a isto?

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, a Mesa recebeu o Oficio de convocação do Sr. Prefeito, com 15 Processos.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Foi feita a leitura deste Oficio a Casa?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu a convocação do Sr. Prefeito Municipal, em que a Câmara está convocada do dia de hoje até o dia 31 do decorrente mês; na ocasião, houve a retirada de um projeto, das Lideranças presentes, e houve o pedido tão-somente de incluir aquelas coisas que por simetria do Executivo, ou seja, problemas de políticas de pessoal, seriam incluídas; nada mais foi incluído. A Mesa, não posso falar pelas Lideranças, recebeu uma Pauta, para trazer ao Plenário, que não apregoou, e os Srs. Vereadores já estão cobrando da Mesa, uma Pauta extensiva, Sr. Ver. Jorge Goularte, extensiva, ou extensa, e as Lideranças cumpriram de retirar coisas, não de colocar coisas, foi essa a linha tomada.

O SR. JORGE GOULARTE: E aí, pediram para retirar o Processo deste Vereador?

O SR. PRESIDENTE: Não, na convocação não vinha; a Presidência pede licença para ler a V.Exas., o seguinte: (Lê.)

“Dirijo-me a V.Exa. para convocar extraordinariamente, com fundamento no disposto 64, inciso 12 da Lei Orgânica do Município, essa egrégia Câmara Municipal pelo período de 17 a 31 do corrente mês, a fim de examinar matérias discriminadas em anexo, para as quais há urgência na apreciação, além de outras julgadas necessárias. Certo de que esta entidade acolherá favoravelmente os projetos, aproveito a oportunidade para enviar a V. Exa e seus nobres pares minhas cordiais saudações.

(a) Prefeito Alceu Collares.”

Os Projetos eram os seguintes: PLE n° 2570...

Sr. Vereador, um foi retirado, os demais, os que foram incluídos foram todos aqueles que, por simetria de funcionários públicos na lei constante, teria a Câmara que votar. Nenhum mais foi incluído.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas o que foi determinado no dia 14, na última parte da Sessão?

O SR. PRESIDENTE: Foi combinado que haveria tratativas sobre o assunto.

O SR. JORGE GOULARTE: Não, não foi isso. Em absoluto não foi isso, o Ver. Aranha Filho até insistiu muito nesta matéria e foi declarado que entraria o processo prioritariamente na Sessão Extraordinária, senão, eu não retiraria.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quais forma os Projetos incluídos e por quem foram incluídos? V. Exa falou que os Projetos forma incluídos. Por quem?

O SR. PRESDIENTE: Foram incluídos pelas pessoas anteriormente nominadas, ou seja, pela Mesa, e Projetos devem constar dos avulsos que apenas dizem respeito, tão-somente, a problemas de funcionários públicos da Câmara Municipal, mais nenhum projeto.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, V. Exa garante a este Vereador que é possível incluir projetos além daqueles relacionados com o Sr. Prefeito. É impossível legalmente a este Vereador. Parece que esta inclusão é ilegítima.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa responde que seguirá rigorosamente o que determina a Lei, e a Mesa cumpriu rigorosamente o que determina a Lei. A Mesa precisa votar leis em simetria com o Executivo para o Legislativo.

O SR. PAULO SANT’ANA: Não, eu sei o que a Mesa precisa. Mas a lei não permite inclusão de outros projetos.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Permite. Permite incluir por simetria.

O SR. PAULO SANT’ANA: V.Exa. poderia, então, pedir a sua assessoria que mostrasse a este Vereador o dispositivo que permite a inclusão? Muito obrigado a V.Exa.

O SR PRESIDENE: Pois não. Providenciarei.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que procede a Questão de Ordem do Ver. Jorge Goularte. Inclusive lembro à Mesa e aos caros companheiros de que se travou uma ampla discussão neste Plenário, quase no encerrar dos trabalhos do dia 14, quando eu alertava que seria muito difícil a inclusão do Projeto da abertura do comércio aos finais de semana. O sábado inglês agora é um Substitutivo, e eu alertava que seria muito difícil e me contestaram, tanto o Sr. Presidente que dirigia os trabalhos, casualmente V.Exa., como aconteceram inclusive alguns apartes anti-regimentais que diziam: “inclui, não inclui, inclui, não inclui”. E eu dizia que era praticamente mera liberalidade do Sr. Prefeito Municipal. Então eu, ao ver que não está incluído na Pauta o Projeto de autoria de Ver. Jorge Goularte, eu, não com prazer, mas com desprazer digo que eu estava certo naquela noite. E casualmente era até um debate muito acalorado em que todos se dirigiam contra a minha pessoa, ou pelo menos contra a minha idéia, hoje estou vendo que eu estava com a razão.

A SRA. TEREZINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas endossar a Questão de ordem do Ver. Jorge Goularte. Acho que é procedente, é um assunto que já está sendo debatido há muito tempo nesta Casa, vem-se arrastando através do tempo, e também não tem cabimento nós estarmos discutindo os salários e não lembramos do descanso dos comerciários. Eu acho que é prioritário, é relevante, o podido do Ver. Jorge Goularte e, de minha parte, acho que poderia ter sido incluído para nós resolvermos de uma vez essa questão. Muito obrigada.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fui procurar, por minha iniciativa, junto à Assessoria Legislativa, um dispositivo que permitisse, como V.Exa. afirmou, por simetria, incluir projetos que não estejam na relação da convocação extraordinária. Não encontrei, Sr. Presidente. E a menos que V.Exa. prove, agora, que é possível essa simetria, essa inclusão, nós teremos que ver declarado que não serão incluídos outros projetos que não sejam aqueles relacionados na convocação do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Estão incluídos os Projeto que foram publicados em edital, nos jornais da Capital, no dia de hoje.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, se foram publicados Projetos nos jornais da Capital, no dia de hoje, que não estavam incluídos na convocação do Sr. Prefeito, foi feito erradamente. Nós não podemos votar isso.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que o Projeto que trata do salário do Sr. Prefeito Municipal, até por uma questão de ética, etc., S.Exa. não poderia encaminhar, e é de responsabilidade nossa, possa ser incluído. Os outros, eu estive examinando também, e não encontrei onde é que nós vamos enquadrá-los.

O SR. PRESIDENTE: Sr Vereador, o Projeto que trata do salário do Sr. Prefeito e o que trata dos salários da Câmara é de autoria da Mesa, e só foram esses os incluídos, mais nenhum. Estão incluídos todos os que tratam de pessoal, vale-refeição, aumento do Sr. Prefeito, aumento dos senhores funcionários da Câmara, todos os que são de autoria da Mesa. Foram todos de origem da Mesa, que guardam simetria com o que foi proposto pelo Executivo. Nenhum mais será incluído.

(Colocação anti-regimental do Ver. Paulo Sant’Ana.)

É de competência da Mesa legislar...

Ver. Paula Sant’Ana, eu não quero dialogar com V.Exa., mas pela tese do absurdo, V.Exa. irá chegar à conclusão, a Câmara não poderia votar leis para o Executivo, junto com leis para o Legislativo, e ao mesmo tempo não poderia deixar em não simetria, como manda a Lei Maior que rege o Município de Porto Alegre. Só isto.

O SR. PAULO SANT’ANA: Veja V.Exa. que houve uma dessintonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, porque o Sr. Prefeito tinha que enviar para a casa a relação de todos os Projetos e o texto que ele queria ver votado na convocação extraordinária. A Casa inclui Projeto contra o dispositivo legal. De minha parte, vou dizer a minha conclusão, V.Exa. tem que convocar, concomitantemente a Câmara, para apreciar estes projetos. Uma autoconvocação, concomitante à do Prefeito, segundo eu pude depreender da leitura rápida que fiz da legislação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a questão de V.Exa. e pede ao Sr Diretor Legislativo que colha os dados e remeta a questão levantada por V.Exa. à análise da Comissão de Justiça e Redação ainda no dia de hoje.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nem a análise feita pela Comissão de Justiça poderá regularizar esta situação. Acredito que o Presidente da Casa deverá conversar com o Chefe do Executivo para que ele, em oficio, se dirija a Casa incluindo os Projetos que levarão sanção do Prefeito, porque a Câmara não poderá incluir na convocação nenhum Projeto a não ser aqueles, para os quais o Prefeito convocou a Câmara, salvo se no entendimento do Executivo, este enviar um oficio hoje à tarde ou amanhã, incluindo os Projetos tais e tais, de interesse desta Casa.

Tem sido uma tradição nesta Casa o Prefeito enviar junto com os projetos de seu interesse alguns do interesse da Casa. Sempre foi assim, não vai ser agora que vai ser diferente.

Só tem um que o Prefeito não poderá mandar para cá, e que esta Casa tem até dia 31 de dezembro para aprovar, que é exatamente um Projeto de Resolução e este a Câmara terá que votar, e que é o que altera o salário do Prefeito. É o único que a Câmara tem obrigação moral de incluir, até porque o seu trâmite e a sua decisão final não vai ao Executivo. É um Projeto de Resolução interno do Poder Legislativo, e que visa fazer justiça ao salário do Prefeito, e mais do que isto, só temos até 31 de dezembro, sob pena do Prefeito ficar com seu salário congelado por um ano.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Fico surpreso com as colocações feitas pelo plenário, porque é tradicional nesta Casa o Sr. Prefeito deixar em aberto, para que a Câmara inclua os Processos de seu interesse. Não é de hoje, é de muitos anos atrás, então fico surpreso com as colocações feitas.

O SR. IGNACIO NEIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o mesmo que diz o Ver.Cleom Guatimozim eu lembraria que no ano passado e nos outros anos sempre ocorreu o mesmo processo: o Prefeito convoca a Casa para analisar determinados Projetos de Lei e a Câmara sempre colocou outros projetos. Colocou inclusive com o Ver. André Forster. Se o acordo existe deve ser escrito? Quem disse que não houve acordo prévio?

O SR. PRESIDENTE: Excelências, a Mesa entende que bem procedeu, no entanto, alguns dos Srs. Vereadores entenderam que não. Melhor é que a matéria seja “in limine” despachada para a Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça resolve.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para o bom andamento dos trabalhos das Sessões Extraordinárias que vão se transcorrer nos próximos dias, eu gostaria de solicitar à Mesa, que a exemplo do procedimento que teve, no período normal de Sessões, antes do recesso, que fossem bem encaminhados os trabalhos, que elaborasse com as Lideranças uma agenda de Sessões, para que os Vereadores pudessem organizar as suas atividades externas. E poderia estudar viabilidade de poder-se examinar todos esses Projetos, toda a Pauta para a qual fomos convocados, sem usarmos o dia 24, véspera de Natal, e sem usarmos o dia 31. Eu acho que se houver um esforço concentrado dos colegas Vereadores e com a coordenação da Mesa, eu não tenho duvidas de que conseguiremos realizar este trabalho e ficarmos com esses dias livres.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é louvável a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, porém eu acrescentaria o seguinte: que não fosse uma reunião restrita às Lideranças, se quisermos apressar os trabalhos para não trabalhar no dia 24 e dia 31. E eu considero uma grosseria. Grosseria inominável, obrigar a Câmara a trabalhar no dia 24 e dia 31.

Eu pediria a V.Exa. que este acordo que precisa ser imprescindível seja estendido aos Vereadores em geral, a quem quiser com parecer a esta reunião, porque as Lideranças não controlam a ânsia verbal, a fúria microfônica dos Vereadores para encaminhar e para discutir os projetos. Então, nós teríamos que nos organizarmos e traçar um plano que limitasse as discussões, limitasse os encaminhamentos a fim de aprovarmos tudo isto sem trabalharmos no dia 24 e no dia 31. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista que houve várias manifestação neste plenário gostaria de interromper esta Sessão por quinze minutos, convidando todos os Srs. Vereadores para não haver escapismo, para agendarmos os nossos trabalhos. Inclusive há a manifestação de alguns dos Vereadores para que os trabalhos sejam feitos em determinados horários. Para isto é necessário que haja acordo em primeiro lugar e chancelado por este plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é sobre um projeto que o Sr. Prefeito encaminhou completamente sem sentido, que fala na organização, na mortalidade infantil no Município de Porto Alegre. E eu estou vendo aqui agora que a organização dos serviços de saúde a partir da vigilância e controle da mortalidade infantil. Mas, Sr. Presidente, eu não vou deixar de protestar contra o Ver. Paulo Sant’Ana. Pela primeira vez em cinco anos na Casa, vejo um Vereador dizer que temos que diminuir as discussões, os encaminhamentos e aprovar logo os projetos. Eu já digo que tem projetos que não vou aprovar. Então, fica claro que é absolutamente intempestiva a sugestão do Ver. Paulo Sant’Ana. Temos que discutir e votar. No Maximo concordo com isso, mas aprovar não.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é evidente que o Ver. Zanella aproveitou-se de um erro de expressão meu. Eu quis dizer, votar o projeto. Ademais quero informar à Casa que o Ver. Zanella mais aprova projetos do que eu.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que de vez em quando eu faço emendas boas que consertam os projetos. Eu não voto no escuro, nem quando o Prefeito me manda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela para podermos nos reunir a fim de deliberarmos uma agenda que devemos seguir. É fundamental para os trabalhos.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes da agenda, V.Exa. disse que encaminharia à Comissão de Justiça todo este processo que deu margem a esta avalanche de Questões de Ordem, etc., com inclusão de matérias nesta convocação extraordinária. Eu pediria que fossem encaminhadas também, à Comissão de Justiça, as notas taquigráficas da última parte da Sessão Extraordinária que esta Casa realizou dia 14 à noite. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu defiro o pedido de V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consta do avulso, hoje, em 1ª discussão de Pauta, dois projetos, os Processos 2825 e 2839 e, em 2ª discussão de Pauta, mais três processos. Eu pergunto a V.Exa., esta Pauta correrá, já, no dia de hoje?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só quer suspender a Sessão por 15 minutos para se reunir com os Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, inclua, Sr. Presidente, uma pretensão deste Vereador, bem ao contrário da pretensão do Ver. Paulo Sant’Ana. Para discussão de Pauta, só podem discutir três Vereadores. Como é uma Sessão Extraordinária, eu pediria a V.Exa. que aumentasse para, no mínimo, 5 Vereadores, oportunizando a que a Pauta pudesse ser discutida, até porque o tempo de Pauta é menor que a discussão de Projetos. Quem discute a Pauta já está discutindo, por antecipação, o próprio Projeto. Eu pediria que V.Exa. levasse à consideração das Lideranças a possibilidade, como se fez em meses anteriores, de se elevar este número de três para cinco na discussão de Pauta destas Sessões Extraordinárias.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Eu só gostaria de saber como é que ficou a minha Questão de Ordem. Se ficou o dito pelo não dito. Se as palavras nesta Casa são um sussurro ao vento, como a assinatura de alguns Vereadores é um risco n’água, como tem acontecido nesta Casa, para que fique claro à população que tipo de Câmara que nós temos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não entendi V.Exa., pois pretende suspender os trabalhos de plenário para se reunir com os Vereadores. Não sei por que não dar seqüência à Sessão, se fosse para se reunir com as Lideranças, seria explicável. V.Exa. só vai trocar o local da reunião.

O SR. PRESIDENTE: Em verdade, algumas questões de ordem não são questões de ordem. É apenas uma reunião com todos Vereadores para que nenhum fique prejudicado. Há necessidade de se cumprir o Regimento Interno, porém a reunião é para satisfazer algumas formalidades que constrangem os Vereadores e quem está na Mesa. A reunião é para formarmos uma Pauta e fazermos com que os trabalhos prossigam. É essa a finalidade. A reunião será de portas abertas.

O SR. CLÓVIS BRUM: A convocação publicada pela Imprensa não traz os Projetos que a Câmara pretende votar. Constam os números dos Processos do Executivo e Legislativo no Edital? (Pausa.) Se assim for, Sr. Presidente, qualquer Questão de Ordem que este Vereador tenha formulado antes sobre a matéria, solicito a sua retirada dos Anais. Não os deixe-os ir à CJR, pois vou ficar muito constrangido. Está correto o procedimento da Mesa. Está correta a convocação.

O SR. PEDRO RUAS: Apenas para esclarecimento com relação à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Jorge Goularte, não sei qual a resposta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa somente inclui o aumento do Sr. Prefeito, Projeto da Mesa; o Processo de aumento dos funcionários; vale-refeição para os funcionários do Legislativo, já que os do Executivo iriam ganhar; aumento dos funcionários da Câmara, e uma obra que terá que ser realizada ba Câmara, já que o Prefeito solicitava que fosse incluída, porque era matéria pertinente. Só este que a Câmara incluiu, nada mais, e retirou um.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Como fui uma das Lideranças que participou da reunião de ontem, eu me sinto perdido, porque sei que é uma listagem grande de Projetos enviados a esta Casa, no entanto, no avulso que nós temos eles não constam. Constam apenas dois em 1ª Sessão, e nós temos dezenas de outros que eu pensei que hoje já estariam em 1ª Sessão, até para que pudéssemos começar a estudá-los. Eu gostaria de saber da Mesa se os Projetos, no caso, de origem do Executivo já estão na Casa? Se não estão, quando vão chegar, e quando vamos receber o teor dos Processos? Estou convocado, no momento, para uma coisa que eu não sei do que se trata.

O SR. PRESIDENTE: Alguns, que V.Exa. sabe, correram Pauta até, e outros não chegaram. Outros, que são exatamente esses de origem legislativa, anteriormente referida, estão sendo confeccionados, pois a reunião findou ontem às sete horas da noite, e alguns não estão, não foram ainda confeccionados, porque não chegaram ainda do Executivo e têm que guardar simetria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero deixar registrado nos Anais da Casa que eu entendo que esta é mais uma violência do Executivo contra o Legislativo. Convoca-se o Legislativo para discutir Projetos, que sequer se encontram ainda na Casa, e nós teremos menos tempo ainda para tomar conhecimento, tomar posição, e decidir sobre os mesmos.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Suspendemos a Sessão por quinze minutos, para acertarmos a agenda de trabalho.

(Suspende-se a Sessão às 15h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 15h39min): Estão inscritos em Pauta os Srs. Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella e Flávio Coulon. O Sr. Secretário Lauro Hagemann, preliminarmente, apregoará a Pauta.

O SR. SECRETÁRIO: (Apregoa a Pauta.)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2825 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 114/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providencias.

PROC. 2839 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 115/87, que autoriza o Município a abrir crédito especial até o montante de Cz$ 1.158.195,00 e dá outras providencias.

2ª SESSÃO

PROC. 2732 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 108/87, autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de credito junto à PETROBRAS Distribuidora S/A e a firmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa.

PROC. 2787 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/87, que estabelece o montante de reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição. (URGÊNCIA)

PROC. 2788 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16/87, que define o regime urbanístico em área Funcional de Interesse Paisagístico e Cultural e dá outras providencias.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que as Lideranças comuniquem aos Srs. Vereadores inscritos em Pauta, que a Mesa dará tempo para que os Srs. Líderes comuniquem aos Vereadores inscritos em Pauta, sem o que, irá encerrar a presente Sessão.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma informação, o Colégio de Líderes, V. Exa. e a Mesa se reuniram e decidiram o quê?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pediria vênia para que V.Exa. colhesse junto ao Líder de sua Bancada e com os integrantes da Mesa, apenas estabeleceu uma cronologia de trabalho, para a qual os Srs. Vereadores terão ciência, pois a Mesa está escrevendo e elaborando as combinações acertadas.

A Mesa continuará chamando os Srs. Vereadores: Isaac Ainhorn, com a palavra em Pauta. Ausente. Artur Zanella, inscrito em Pauta. Ausente. Flávio Coulon, inscrito em Pauta. Ausente.

A Mesa não se apresentando nenhum inscrito, dá por encerrado o período de Pauta.

Tempo de Liderança com o PDT, Ver.Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta comunicação deveria ser feita em Expedições Pessoais, entretanto, somos obrigados a fazê-la em tempo de Liderança por falta de tempo que esta convocação nos deixou.

A Bancada do PDT, na Comissão de Justiça representada pelo Ver. Kenny Braga e por este Vereador, deixou de comparecer à reunião na qual foi escolhido o Presidente, que foi reeleito, Ver. Caio Lustosa, e Vice-Presidente, Ver. Ignácio Neis. A resistência da Bancada do PDT em comparecer a essa reunião era porque desejava cobrar do Ver. Caio Lustosa, e cobrar um melhor comportamento nos projetos de origem do Executivo, porque S. Exa. não tem se conduzido bem. Juntamente com o meu companheiro de Bancada, Ver. Kenny Braga, nós votaríamos no ilustre Ver. Caio Lustosa, que é um homem que tem capacidade para o desempenho da função e grande experiência. Refiro-me ao comportamento de S.Exa. como Presidente. Diversas vezes foram cridas situações para o Governo e Administração Alceu Collares. Então, ao cumprir o acordo com o PMDB, nós desejamos exigir, não do PMDB, mas do Vereador que representa o PMDB, um comportamento determinado. Veja que na aprovação do Plano Diretor, nesta Casa, quando aqui, de forma esmagadora, aprovou o Plano Diretor, a minoria que votou contra, juntamente com o Vereador em referência, acusou a maioria de corrupção; aliás, tem-se tornado nesta Casa, nesta Legislatura, uma praxe: sempre que a minoria perde uma votação, acusa a maioria de corrupção. Mas, não satisfeito com isso, o Ver. Caio Lustosa, viajou deixando de assinar a Redação Final e, acreditem os Senhores, levando por engano, segundo consta, na sua pasta, os carimbos da Comissão de Justiça, impossibilitando a Casa de enviar ao Executivo o Projeto.

Ora, nós, que representamos a Administração nesta Casa, não podemos aceitar, em hipótese alguma, aceitar uma situação como esta.

(Aparte anti-regimental.)

Sem carimbo, o Vice não pode fabricar carimbos, Vereador.

Então, eu repito que nós pretendíamos votar na reeleição do Presidente, mas desejávamos, Ver. Werner Becker, fazer esta cobrança, nós reconhecemos a capacidade do Ver. Caio Lustosa, achamos que ele tem competência até de sobra para exercer aquela função, mas como administração, a Bancada do PDT pretendia fazer esta cobrança.

Bem, com a ausência de três Vereadores: Ver. Kenny Braga, este Vereador e, segundo consta, o Ver. Luiz Braz, por motivos de seus compromissos na rádio, segundo estou informado, não sei se é isso o certo; com a ausência de três Vereadores reuniram-se quatro Vereadores e reelegemos S. Exa. Não houve nenhuma trama, e se fosse feito uma trama S. Exa. não seria reeleito, mas nós estávamos dispostos a cumprir o compromisso com o PMDB nesta Casa - e estamos dispostos. E na impossibilidade de fazer isso no seio da Comissão, porque à tarde viemos aqui - o horário que fizeram a eleição é um horário formidável, quinze para uma...

(Aparte anti-regimento.)

Da tarde. Doze e quarenta e cinco.

(Aparte anti-regimental.)

É horário de Galpão Crioulo e apresentação de chula. Mas vimos a esta tribuna porque pretendíamos fazer, no seio da Comissão, esta reclamação. No seio da Comissão é que nós desejávamos dizer isso que estamos dizendo aqui. Como não tivemos esta oportunidade, estamos fazendo agora. Eu gostaria de acrescentar, para concluir, que até se eu vivesse mais perto do Ver. Caio Lustosa, se ele fosse meu vizinho, ele estaria no rol dos meus grandes amigos pelo procedimento não político de S. Exa., até pela amizade que tenho por S. Exa. Estou cansado de sair da minha tribuna e vir fazer brincadeiras com S.Exa. face a amizade que lhe dedico. Mas o seu comportamento político sou obrigado a registrar. E veja que S.Exa. chamou ao PFL, que engoliu, elegendo S.Exa., chamou de capitalista chiquê. A nós ele chamou de trabalhista brega. Eu gostaria também de dizer que há os socialistas de manga de renda nesta Casa, que também estão representados em algumas Comissões. Mas devo dizer que nenhuma atitude a Bancada representada pelos dois Vereadores tomará com referência a isso, porque nós votaríamos em S.Exa. se houvesse um compromisso dele. Agora, não há compromisso, quero dizer também à Bancada do PFL. Ele vai continuar chamando de capitalista chiquê e nós de brega, etc. e vai quem sabe, continuar esquecendo os carimbos na gaveta quando vai viajar.

(Aparte anti-regimental.)

Vereador, não posso dar aparte. O Presidente me adverte; estou até me excedendo no tempo.

Mas vou concluir dizendo que o que nós pretendíamos era que juntamente com a Bancada do PFL nós exigíssemos de S.Exa. um compromisso que corresponda ao gabarito que ele tem como Vereador, e à inteligência que ele tem, e até à amizade que ele irradia aqui entre nós, a qual me contagiou. Então, Srs. Vereadores; queria fazer uma referência, Ver. Werner Becker, sobre a Assessoria da Comissão de Justiça - me parece que ainda vem do tempo em que V.Exa. era o Presidente - do Dr. Eno que, sem menosprezar qualquer outro que tenha passado pela Comissão, dos melhores Assessores que esta Casa já teve naquela Comissão. E até faria um apelo aos Vereadores da outra Legislatura para que se esforçassem por mantê-lo, não importando a sigla que S.Exa. represente, pela capacidade que tem o Assessor da Comissão. Essa era uma das nossas preocupações, que ele continuasse lá e nós não sabíamos o que precisava para que ele continuasse. Por isso, eu e o Ver. Kenny Braga estávamos com uma decisão. Fica um protesto público que nós pretendíamos fazer no seio da Comissão, e que não foi possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que a comunicação do Ver. Cleom Guatimozim é extremamente importante e pode ser administrada dentro do art. 81, do Regimento Interno, que permite que para comunicações importantes a Presidência dê tempo para que o orador possa continuar. O assunto é extremamente importante e transcende de uma mera Comunicação de Liderança. Portanto, pediria que V.Exa. deferisse, e já me inscrevo para o aparte. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Em determinada reunião aqui na Câmara, o Ver. Isaac Ainhorn pediu à Mesa que examinasse uma afirmação do Ver. Caio Lustosa, que dizia ter dito uma coisa que não tinha dito ou coisa que o valha, e eu, naquela oportunidade, pedi que a Mesa encaminhasse, ao Ver. Caio Lustosa, os apanhados taquigráficos, para que S.Exa. examinasse e revisasse o que ali estava escrito. Eu queria saber de V.Exa. se isso foi feito, se foi encaminhado esse apanhado taquigráfico, se o Ver. revisou ou não, e se esse apanhado está disponível, pois dependo do que estiver lá, eu vou tomar as minhas providências. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em primeiro lugar, a Mesa, se não houver óbice do Plenário, defere o Requerimento do Sr. Werner Becker e concede 10 minutos ao Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. FLÁVIO COULON: Ele achou que o assunto não era grave para pedir mais tempo. Eu não entendo!

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, se o Ver. Coulon deseja-me cassar a palavra, então, cassado, eu deixo a tribuna, mas fica claro que S.Exa. me impede de falar, não deseja ouvir.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recoloca, novamente, a questão. A Mesa abriu tempo de Liderança do PDT requereu o tempo de Liderança, após, S.Exa. se pronunciar, o Sr. Ver. Werner Becker fez um Requerimento. A Mesa defere o Requerimento com audiência do Plenário, democraticamente.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Eu também considero importante o assunto que V.Exa. abordou, mas S.Exa. abordou durante dez minutos e já fez a sua comunicação.

S.Exa. fez a comunicação de que o Ver. Caio Lustosa fugiu com os carimbos da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, se não houver objeções do Plenário. Não havendo, S.Exa. terá 10 minutos.

O Sr.Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu penso que ajudo a esclarecer afirmando que a ausência do carimbo não é óbice nem impasse fundamental e formal. Está presente o Vice-Presidente da Comissão de Justiça e nada, no Regimento Interno, fala a respeito da existência de carimbo para sufragar as decisões da Comissão de Justiça. Basta que o Ver. Ignácio Neis averbe a sua fé publica em relação as suas assinaturas, para que o impasse seja resolvido. Tenho certeza de que o Ver. Ignácio Neis o fará, imediatamente.

Então, penso e acho que o Ver. Cleom Guatimozim pensa comigo que o problema do carimbo está resolvido, basta que ele averbe, o Vereador em exercício da Presidência, o seu conhecimento e a sua fé pública de que as Redações Finais estão redigidas para que o impasse seja resolvido. De outra parte, a Comissão tem uma vida intrínseca, mas também é autônoma em relação ao Plenário. E posso dizer que foi pedido, e pedi ao Ver. Caio Lustosa que os seus pronunciamentos de Plenário fossem diferenciados da Comissão de Justiça. E posso afirmar a V.Exa. que, em todas as reuniões da Comissão de Justiça, as afirmações, ou algumas observações que acho um pouco audaciosas do Ver. Caio Lustosa não foram afirmadas. Por isso sufraguei o nome dele. E digo mais a V.Exa., também não gosto de ouvir algumas afirmações audaciosas com relação a A, B, direita, esquerda, adjetivações um pouco emotivas, mas que não vêm com a substancia do que se trata aqui.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, fui citado por V.Exa., que citou meu nome no dia da eleição e disse que o motivo teria sido compromissos com a rádio. Quero dizer a V.Exa. e esclarecer ao Plenário de que o motivo não foi esse. O motivo foi o modo como foram colhidos os votos numa primeira pseudo-eleição que se tentou fazer no Plenário para a Comissão de Justiça. Se tentou mandar nos votos dos Vereadores, e não admito que alguém mande no meu voto. Tenho um mandato, este mandato me foi dado por uma parcela da população e tenho que ter respeito por esse mandato. E no momento que outro Vereador tenta mandar no modo como eu vou votar aqui nesta Câmara, eu perco o respeito ao meu mandato, e aquela parcela de população passa a não ter representatividade. Então por esse motivo, por tentarem manipular a eleição, aqui dentro do Plenário, é que não compareci à eleição da Comissão de Justiça.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A existência de carimbos não é imprescindível ao funcionamento da Comissão. Ademais, o Vice-Presidente da Comissão, Ver. Ignácio Neis tem o dever de ter carimbos reservas ou em casa ou no gabinete.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É dever do Ver. Ignácio Neis assumir a Comissão na ausência do Presidente. Carimbos se fazem em menos de meia hora. Portanto, não vejo impedimento de o Vereador assumir e ainda hoje ter os carimbos aqui na frente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Queria dizer aos Vereadores Paulo Sant’Ana e Werner Becker que os carimbos dizem o seguinte: “Redação Final, aprovada em reunião, ‘tanto de tanto”. Isso é tradicional há anos e anos que se faz isso. O Executivo se recusa a receber sem esses indicativos. Veja que tivemos de montar carimbos de outras Comissões, colocando um “durex” para tapar partes, etc. Não trago para a tribuna o julgamento de ninguém; quero tornar publico o porquê da ausência deste Vereador e do Ver. Kenny Braga à reunião. Desejamos exigir comportamento de um Vereador, que é muito bom Vereador, por sinal.

O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, estou chegando e não sei da licença do Ver. Caio Lustosa. Ele continua Presidente da Comissão. Não posso dar o golpe, e assumir a presidência. Segundo, hoje, à tarde, já assinei algumas redações finais que esperavam assinaturas. Terceiro, carimbo não é obrigação do Vice-Presidente guardar reservas, nem do Presidente levar em viagem; é obrigação tê-los na sala da Comissão. Quarto, terças e quintas-feiras há reunião da Comissão. Em Convocação Extraordinária, creio que o mesmo ocorre. A secretária perguntou-me se adotaríamos o mesmo princípio, disse-lhe que quem decidiria seria o Presidente. Na ausência do Presidente, eu poderia decidir; até o momento não sei da ausência do Presidente. Quinto, se houver necessidade, assino, mando fazer carimbo, fabrico, aconteço. Sexto, no dia da votação ponderei com V.Exa. que também achava interessante adiar um, dois dias, a votação para Presidente. Não postulo a Vice-Presidência, gosto de trabalhar, mas votei a mando da Liderança, ou seja, aceitei o voto da Liderança. A Liderança decidiu que o Presidente, porque o acordo havia sido feito antes, seria o Ver. Caio Lustosa. Aceitei! A Liderança acordou que o Ver. Ignácio Neis seria o Vice-Presidente, e eu votei nele também. E muito agradeço aos Vereadores pela atenção. Votei, portanto, naquela reunião porque havia uma decisão da Liderança e da Bancada. Não pude acompanhar V. Exa. mesmo que, talvez, pensasse o mesmo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Carimbado de boas intenções independente dos apartes dados, devo dizer que eu acho, Vereador, que o Líder do Partido de V. Exa., o Ver. Raul Casa, que também representa a Bancada e que rói as unhas todas quando alguém da Bancada tem qualquer problema, procurando resolver, acho que agiu mal desta vez, ou errou desta vez, quando não exigiu um comportamento em relação a sua Bancada que tem seis representantes nesta Casa. Tem que exigir um comportamento respeitoso para então, depois de dizer que respeita, receber o voto. Eu faço uma referência, não faço uma crítica.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para instruir a discussão e o debate tão profícuo: quantos carimbos eram e se já estão na Casa? Gostaria de que V. Exa. respondesse.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, os carimbos desapareceram daquela forma tipo Hitchcock, me disse a funcionária que sumiram os carimbos. Mas depois que o Plano Diretor foi aprovado e enviado ao Executivo, aí os carimbos reapareceram, novamente, devidamente dependurados.

O Sr. Pedro Ruas: Estão na Casa os carimbos?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agora estão, a informação que me deu a funcionária da Casa é de que, naturalmente, os carimbos estavam com o Presidente que estava viajando.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu tomei o cuidado, diante das informações que chegaram ao Plenário de verificar. Na verdade, o Ver. Caio Lustosa, em momento algum levou carimbo da Comissão de Justiça. Informou-me agora a funcionária da Comissão de que os carimbos sempre estiveram sob a sua guarda e de que continuam sob a sua guarda. Tão logo alguém assuma a Presidência da Comissão e peça os carimbos, os carimbos estão lá. Talvez tenha ocorrido alguma informação contraditória, mas, na verdade, o Ver. Caio Lustosa, em momento algum, teria levado qualquer carimbo da Comissão de Justiça.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Concluo, dizendo que a esta altura vai-se chegar à conclusão de que o Presidente da Comissão nem viajou para não assinar o Plano Diretor.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pergunto à Presidência da Casa se existe, no Regimento Interno, a imprescindibilidade de Carimbos para que as manifestações da maioria se constituam como definição total. Se não constitui nada no Regimento Interno, com toda a vênia ao Ver. Cleom Guatimozim, me parece que basta a assinatura da maioria absoluta para que a questão esteja superada.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Concluo, Sr. presidente, dizendo que considero o Ver. Caio Lustosa um grande Vereador, que trabalha neste Plenário exaustivamente, e que tem dado uma grande contribuição a esta Casa. As minhas restrições são políticas, considero-o um excelente Vereador e cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa os projetos que só agora chegam. São os seguintes: PLE nº 116/87, Proc. nº 2069/87; PLE nº 119/87, Proc. nº 2876/87; PLCE nº 18/87, Proc. nº 2872/87 e Proc. nº 2871/87.

Estes eram os Processos que a Mesa tinha a obrigação de ler.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Convocação Extraordinária deve ser aparelhada por um oficio do Sr. Prefeito. Eu solicitaria que fosse lido o Oficio convocatório, na íntegra.

O SR. PRESIDENTE: O Oficio foi lido na íntegra, Sr. Vereador.

Tempo de Liderança, 5 minutos. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou encaminhando um Pedido de Informações à Presidência da Casa solicitando informações. Repito: qual é o resultado prático dos programas Câmara e Comunidade que nós realizamos e que seguem a estes programas Ofícios ao Executivo Municipal, pedindo providências?

A reunião que mais me tocou foi no Parque dos Maias 2. Foi uma reunião na rua, onde umas duzentas ou trezentas pessoas nos solicitaram, principalmente a ligação de água e de luz. Nesta tribuna, eu, indiretamente, cobrei do Sr. Líder do PMDB sobre um Oficio desrespeitoso, na minha opinião, do Sr. Presidente da CEEE ao Deputado Fortunatti, do PT, porque brincava com o mesmo sobre a ligação de luz daquele conjunto. Leio hoje nos jornais que não contente em mandar uma informação deturpada a um Deputado - coisa que eu nunca vi fazer -, um representante de uma estatal se dirigir diretamente à Assembléia Legislativa, o resultado foi pior. Ontem, as pessoas foram agredidas naquele conjunto, a iluminação foi interrompida - conforme diz o Ver. Aranha Filho - os fios foram roubados daquele conjunto - porque os fios que foram lá colocados eram pagos pelos moradores –foram levados pela CEEE. O líder comunitário, que tão bem nos recebeu naquela noite, foi espancado e preso, foram jogadas bombas de gás lacrimogênio e foram dados tiros para o ar, no conjunto, no qual recebemos a melhor das recepções. Na rua, aquelas pessoas; acreditando que os Vereadores poderiam fazer alguma coisa para elas, fizeram uma reunião memorável, com o maior respeito possível, de ambas as partes – porque às vezes não há respeito recíproco - e o resultado que eu vejo é que eles, ao invés de terem um abastecimento de energia adequado, perderam o que tinham de forma precária, e o perderam da forma mais injusta, absurda, como está dizendo o Ver. Aranha Filho. Eu, pessoalmente, tenho a maior admiração pela Brigada Militar - fui condecorado pela mesma com a Medalha de Amigo da Brigada Militar - durante o tempo em que estive no Estado fui lá e procurei, de todas as formas, ajudar à instituição. Conheço a Brigada Militar e, de uma hora para outra, ocorrem fatos como este. A Brigada invade a Assembléia Legislativa, o Tenente-Coronel é demitido. E eu pergunto, para alguém que tenha o menor conhecimento de hierarquia militar, se um Tenente-Coronel tem condições de desrespeitar a ordem do seu Comandante, do Comandante da Brigada Militar, do Secretário de Segurança e do Governador do Estado, a 30 metros do Palácio Piratini! Isto me parece o Tenente-Coronel North, dos Estados Unidos, que, hoje, aparece como dando ordens para Almirantes, Generais, etc. Então, eu queria, neste momento, já que o Presidente da nossa Comissão também é o Ver. Caio Lustosa, eu não sei quem é o Vice-Presidente da nossa Comissão de apoio às pessoas que estão ocupando o terreno, para que esta Comissão faça uma reunião urgente, eu não sei quem é o Vice, mas deve ter um Vice-Presidente. Que esta Comissão se reúna e vá aos órgãos estaduais saber onde é que andam os fios elétricos daquelas pessoas. O Ver. Caio Lustosa parece que está viajando com carimbo! Então, eu queria saber se tem Vice-Presidente esta Comissão, porque nós devemos, urgentemente, até como respeito àquela comunidade que tão bem nos recebeu, fazer isto, para que possamos saber, afinal de contas, o que vai acontecer com aquelas pessoas, o que acontecerá com aquelas pessoas que confiaram em nós, e como resposta receberam uma ação policial efetiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, pela Liderança do PMDB, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu devo esclarecer ao Ver. Artur Zanella que o Ver. Caio Lustosa não se encontra presente na tarde de hoje, porque, justamente, se encontra reunido, na CEEE, com uma Comissão de Moradores do Parque dos Maias, justamente tratando do problema aqui enfocado pelo ilustre colega.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu pediria que a Mesa se informasse se o Ver. Caio Lustosa foi lá como Presidente da Comissão, sem avisar os demais membros, ou foi como pessoa física? Se ele está em reunião lá, quero saber se ele foi em reunião da Comissão - ao menos a mim ele não avisou, não sei se ele avisou a Verª Jussara, ou se ele foi como pessoa comum?

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Até no sentido de podermos dar continuidade aos trabalhos, Ver. Flávio Coulon, eu pertenço a esta Comissão, e só que o Vereador ouça, porque quero dar informações precisas. Participamos da Comissão, como membros, da Comissão que foi pedida pelo Ver. Caio Lustosa, nesta Casa, que é o Presidente da Comissão. Ela trata de todos os assuntos das ocupações há mais de 6 meses, e tem funcionado efetivamente com a participação da maioria dos Vereadores, lembro dos Vereadores Zanella, Lauro, esta Vereadora, Antonio e Caio Lustosa. Esta Comissão faz parte da Frente Gaúcha pelo Direito de Morar, representando a Câmara, e em relação ao colocado há pouco pelo Ver. Zanella, na tribuna, a tramitação está assim: o Ver. Lustosa já conseguiu, em nome da Comissão, como Presidente, marcar para amanhã, de manhã, às 9h, a intervenção desta Comissão lá na CEEE, há uma reunião marcada, não é hoje, é amanha, a reunião para a Câmara exercer o seu papel quanto a este barbarismo feito no bairro dos Maias. Penso ter esclarecido.

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Só um detalhe, por uma questão de chamado ao processo pelo Ver. Zanella, queria informar a Casa de que a devida documentação sobre a matéria foi enviada à CEEE e, independente disso, à Secretaria de Minas e Energia. O Vice-Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, levou ao Sr. Secretário de Minas e Energia um adequado da Casa e só não houve um encontro por problema de datas. Mas S.Exa., Ver. Luiz Braz, fez a comunicação verbal do problema ao Sr. Secretário de Minas e Energia. Não houve a reunião desta Casa com o Sr. Secretário, mas há correspondência por escrito e também há manifestação verbal do Ver. Luiz Braz, que falava em nome da Casa, sobre a matéria. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Foi o que a Mesa tentou fazer no sentido de resolver os problemas existentes no Parque dos Maias, contato escrito e verbal no sentido de resolver a matéria.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de ordem): A pergunta que eu fazia à Mesa era para definir, pois estou tentando convocar o Ver. Caio Lustosa por edital porque a cada hora há uma informação diferente da sua exata localização. Agora me informa o seu assessor de que ele está se dirigindo para cá. Estou satisfeito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode responder ao Ver. Artur Zanella se o Ver. Caio Lustosa está em missão oficial ou não, mas prestarei em breve esta informação a V.Exa. e também à Casa.

Ver. Flávio Coulon, o seu tempo começa a ser contado novamente.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Caio Lustosa não está presente na tarde de hoje porque está tratando ou como Vereador desta Casa, ou como Presidente dessa Comissão, ou como cidadão de Porto Alegre, do problema do Parque dos Maias. O mais é querer fazer confusão. Amanhã pela manhã, virá aqui o Engenheiro Edgar Pereira, que é o Diretor da área de distribuição, apresentar as devidas explicações a respeito desse fato, ocasião em que poderá ser questionado pela ilustre Comissão a que se refere o Ver. Artur Zanella.

Reportando-me ao pronunciamento do ilustre Ver. Cleom Guatimozim, gostaria de dizer que estava estranhando, de uma certa maneira, que não tentassem vir, aqui, deslustrar o magnífico desempenho da Bancada do PMDB nesta questão da Mesa da Casa. O PMDB defendeu sempre uma Mesa Pluripartidária, conseguiu, quando diziam que o PMDB seria varrido durante todo este ano de 1987, eu ouvi que o PMDB seria varrido da administração da Casa, conseguiu abrir mão da Presidência para o Presidente Brochado da Rocha, conseguiu manter os seus dois Vereadores na Mesa e conseguiu manter a Presidência de duas Comissões, bem como 40% dos cargos de confiança que ele detém nesta Casa.

Então, eu procurava imaginar por onde tentariam deslustrar este magnífico desempenho que, diga-se de passagem, se deve, em grande parte, a Verª Gladis Mantelli, que foi a negociadora do PMDB nesse assunto e se deve, também, à capacidade do Ver. Raul Casa, que honrou todos os seus compromissos assumidos com as diversas Bancadas até o fim, até nesta reunião da Comissão de Justiça. Só que o caminho que tentaram foi este, tentaram atingir o Ver. Caio Lustosa, e tentaram agredir e atingir o Ver. Caio Lustosa com uma falsa informação: jamais desapareceram, jamais saíram da Comissão de Justiça esses carimbos que o Ver. Cleom Guatimozim disse que o Ver. Caio Lustosa tirou e eu repto o Ver. Cleom Guatimozim a provar que, alguma vez, o Ver. Caio Lustosa tenha retirado estes carimbos da Comissão de Justiça. Isso não é verdade, para não dizer outra palavra. Não é verdade que o Ver. Caio Lustosa tenha retirado qualquer tipo de carimbo de dentro desta Comissão. Isso foi uma invenção do Ver. Cleom Guatimozim para justificar o posicionamento de sua Bancada que confunde o que o Vereador diz desta tribuna com a Presidência da Comissão de Justiça, e não tem nada a ver uma coisa com a outra. É uma maneira de tentar calar o Ver. Caio Lustosa dentro deste Plenário, tentando fazer chantagem com a sua posição de Presidente da Comissão de Justiça. Sr. Presidente, Srs. Vereadores; fui citado nominalmente pelo meu colega de Bancada, Ver. Luiz Braz, que disse que eu e a Verª Gladis Mantelli fomos procurá-lo no sentido de pressioná-lo a votar no Ver. Caio Lustosa.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Já que fui citado de que eu deveria substituir o Presidente da Comissão de Justiça no momento oportuno, me informei com toda a Secretaria da Comissão de Justiça e dou por oficial a seguinte informação: que nunca sumiram os carimbos da Comissão de Justiça, que estavam sob a responsabilidade da secretária que os tinha sob sua guarda. E que, no momento em que o Ver. Caio Lustosa chegasse, ou se necessário fosse o Vice-Presidente assumir, ela naturalmente os passaria às minhas mãos. Esta é informação que eu tive. Não sabia do problema dos carimbos, me informei -agora chegou o Ver. Caio Lustosa -e a informação, então, oficial da Comissão de Justiça, já que fui citado antes, nunca faltaram na Comissão de Justiça. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.

O SR. FLÁVIO COULON: Para concluir. Eu me reportava às palavras do Ver. Luiz Braz. Realmente, é verdade, tanto eu como a Verª Gladis Mantelli – eu, evidentemente, na posição de Líder da Bancada do PMDB -, procuramos o Ver. Luiz Braz para lembrá-lo de que existia um compromisso da Bancada no sentido de que fosse eleito o Ver. Caio Lustosa, Presidente da Comissão de Justiça, e o Ver. Ignácio Neis, Vice-Presidente da Comissão de Justiça. Realmente, cumpri o meu papel de Líder da Bancada. Procurei meu liderado e lembrei a ele que havia um compromisso. E disso não me envergonho, porque cumpri com a minha obrigação como Líder da Bancada do PMDB. Se ele sentiu algum problema por causa disso, é problema íntimo de um liderado da minha Bancada, no qual eu não posso entrar. Agora, quero lamentar que realmente o Ver. Luiz Braz não tenha comparecido a esta reunião onde ele votaria num colega de Bancada para Presidente de uma importante Comissão, que é a Comissão de Justiça. E quero deixar bem claro, Ver. Cleom Guatimozim, Ver. Luiz Braz não se fez presente pelos motivos que ele colocou, e não por causa de um programa de rádio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de qualquer coisa eu gostaria de fazer um registro a respeito da nova Mesa Diretora da Casa, saudar especialmente ao companheiro Lauro Hagemann, cuja participação, a partir de agora, nesta Mesa Diretora, efetivamente inaugura um período diferente, de participação, também, dos chamados pequenos partidos. Como diz o Ver. Werner Becker, de esquerda, e eu aceito a colocação de V.Exa. e acho que isto é importante na medida em que, bem ou mal, nós temos buscado dar a nossa contribuição aos trabalhos parlamentares, no caso eu como primeiro, deste bloco, no sentido de que fui pelo PT eleito. Posteriormente, o Ver. Lauro Hagemann, a Verª Jussara, o Ver. Werner Becker, na medida em que foram abraçando as suas novas legendas.

No caso da Verª Jussara Cony, no caso do Ver. Lauro Hagemann, tiveram legalizado os seus partidos, o que eu acho extremamente importante. Esta articulação, esta discussão que tivemos, junto com os companheiros das demais Bancadas, eu acho que dá, inclusive, um exemplo, em termos parlamentares, sobretudo para a gente comparar com esta péssima situação vivida pela Constituinte em que se tenta atropelar e amassar os partidos de representação menor, numericamente falando, onde se incluem os dois partidos comunistas, onde se inclui o próprio PDT, onde se inclui o PT, o PSB. Quero manter ainda aqui a menção aos partidos que têm um compromisso com as questões populares e, evidentemente, incluo no caso da Constituinte, o PDT, liderado pelo Dep. Brandão Monteiro. E acho que nós aqui nesta Casa estamos dando um exemplo extremamente importante, no sentido de realmente se abrir a Mesa, de se ter uma participação efetivamente pluripartidária, e mais do que pluripartidária, plurideológica, na medida em que se em, durante um ano, agora, uma experiência, com a nossa participação. Em segundo lugar, queria-me reportar ao tema que foi abordado pelo Ver. Artur Zanella e liga-lo ao episódio em que mais uma vez se tenta envolver o Partido dos Trabalhadores, que é o episódio da queima de algumas casas lá na Morada da Colina, em Guaíba. Em primeiro lugar, queria trazer um depoimento pessoal, que se me dissessem que havia algum companheiro responsável por um ato do tipo daquele que está sendo pretensamente denunciado e identificado – queima de casas como vingança, ou coisa parecida – eu poderia admitir até por um equívoco de enfoque, que isso tivesse sido feito por qualquer outro companheiro. Agora, quero dizer, daqui desta tribuna, pela amizade, pelo respeito e por conhecer profundamente o companheiro João Couto, que por esse companheiro eu ponho a minha mão no fogo. Tenho confiança na clarividência política do companheiro João Couto, tenho certeza da sua compreensão do que é uma luta comunitária em defesa do direito de morar, e que jamais cometeria o equívoco político de orientar ações do tipo da que foi praticada, a base de incêndio.

Mas queria também trazer a denúncia, que já foi formalizada junto ao PT, de que as pretensas acusações ao companheiro João Couto foram obtidas pela Policia através de torturas. Todos nós sabemos que depois de torturas se diz e se assina qualquer coisa, sobretudo quando não se tem muita experiência de resistência dentro dessa situação. Então, quero dar a minha solidariedade irrestrita ao companheiro João Couto, não porque é do meu partido, mas porque é um companheiro que tem uma postura política, e eu já havia resolvido, inclusive, convidá-lo a participar da minha equipe de trabalho nesta Casa. Por outro lado, queria trazer a denúncia em relação à maneira pela qual foi obtida a pretensa acusação dos dois ou três pretensos envolvidos no incêndio daquelas casas. E completaria registrando apenas que para mim existe uma decisão deliberada de provocação da sociedade civil por parte de alguma autoridade do governo estadual. Alguma autoridade que está na Secretaria de Segurança Pública que, num dia, autoriza um Delegado de policia a extinguir, na marra, pretensas confissões e incrimina alguém que é tão pouco criminoso que, 24 horas antes, foi avisado pelo Sr. Prefeito de Guaíba de que haveria um gesto contra ele, o que fez com ele se pudesse colocar salvo a tempo. Portanto, conhecia-se o ato que seria praticado de acusação contra o companheiro João Couto. No outro dia, põe a Brigada Militar a agredir uma população desarmada de mulheres e de crianças.

Antes, porém, em relação à Brigada Militar, parece-me que a responsabilidade é de um cidadão que responde pela CEEE, pela Secretaria de Minas e Energia, que manda retirar os fios de energia daquela população. É um ato de provocação, sobretudo nas condições em que se encontra, sobretudo depois que essa Casa tem uma reunião formal, sobretudo depois que esta Casa se dirigiu oficialmente a S.Exa. pedindo providências. Não fazer nada e simplesmente mandar retirar a energia e mandar uma tropa junto, é um ato de provocação. É isso que quero deixar claro e denunciado à opinião pública. S. Exas. que respondem pelo Governo da PMDB, neste Estado, estão provocando alguns setores comunitários. Isso é triste para quem teve um discurso tão bonito durante a época da ditadura. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidentes e Srs. Vereadores; pena que o Presidente, que deveria ouvir-me, não está presidindo a Sessão.

Devo ser do tempo antigo; do tempo em que os homens tinham vergonha na cara, de quando afirmavam as coisas se responsabilizavam pelo que diziam. Muito mais: sou um pouco antigo nesta Casa, onde um simples acordo de Lideranças era respeitado, muito mais algo que fica nos Anais da Casa, decidido como uma providência tomada em relação a um pedido deste Vereador quanto ao Projeto que trata da liberação do comércio em Porto Alegre.

Repito que sou do tempo antigo, do tempo que a palavra era respeitada, não era apenas um sussurro, um grunhido ao vento, e as assinaturas não eram consideradas como um risco na água. Esta Casa infelizmente, a meu ver, está à mercê de situações vexatórias, como esta.

Sabe-se que o PDT e o PMDB, no início da Legislatura, fizeram um acordo para dividir cargos. E, naquela oportunidade, eu que já desde o primeiro o primeiro dia que entrei nesta Casa defendi uma Mesa pluripartidária, já contrariava aquela divisão apenas por interesses pessoais.

Quando se diz que nesta Casa há uma Mesa pluripartidária, é preciso que se declare com todas as letras que o PL não está nesta barganha, não está nesta mentira. E assim como o PDT considerou a sua assinatura um risco na água, o PMDB para não perder os seus cargos, concorda com tudo isto como se nada tivesse acontecido.

Repito, devo ser do tempo antigo, comigo não se faz isto. Comigo não passa em vão algo que ficou aqui declarado. E ficou declarado nos Anais da Casa, a taquigrafia tomou todos os dados e todos os fatos. Se o Sr. Presidente decide as coisas por brincadeira e palhaçada não é o meu caso, não sou moleque e não aceito este tipo de situação.

Foi decidido pela Presidência da Casa com todas as palavras, claras e tranqüilas. Este Vereador retirou o seu Projeto da Pauta, daquela reunião do dia 14, com a condição “sine qua nom”, condição essencial, que entrasse prioritariamente junto com os Projetos do Poder Executivo, porque não sou moleque, não recuo meus Projetos, e se há Vereadores que querem ficar em cima do muro, que não têm posição formada, que querem agradar os dois lados, não é o meu caso. Se há Vereadores que não querem decidir sobre o sábado inglês ou sobre a livre abertura do comércio, não é meu caso! Eu tenho posição clara e definida! Eu sou pelo comércio livre, soberano, que gere mais empregos e que Porto Alegre não seja uma Cidade fantasma. Mas, infelizmente, a Presidência da Casa parece que quis brincar. É brincadeira! E comigo não se brinca. Compraram uma briga muito feia. Sou sozinho, mas sempre fui um homem independente. Sempre! A ponto de ser o único Vereador do PDS em todo o Brasil a ir a um comício pelas diretas e falar, porque defendia as eleições diretas, como defendo agora em todos os níveis, inclusive no meu caso particular.

Mas, na calada da noite, se resolvem as coisas, como se esta Casa pudesse ficar assim. As palavras são uns sussurros ao vento e as assinaturas são um risco na água. Não faz o meu gênero! Não faz o meu gênero um partido concordar calado, rastejante com a quebra do protocolo que fez só para manter alguns cargos, não perder todos. Não faz o meu gênero. Pois eu fiquei fora da Mesa, e até é bom que fique. E ótimo que fique fora da Mesa.

Para concluir, Sr. Presidente, repito para enfatizar, eu sou do tempo antigo! Sou daquele tempo em que os homens diziam as coisas e cumpriam. Entendi que o Prefeito Municipal algumas vezes também usa deste expediente, conversa com o Ver. Wilson Santos e diz que vai aprovar um projeto dele, depois veta. Faço um projeto a quatro mãos com o Prefeito, e ele depois diz que não se lembra que fez a quatro mãos. Mas os funcionários, que lá comigo foram, lembram-se. Eu repito: sou do tempo antigo. Comigo não se brinca! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava examinando o Oficio da convocação do Sr. Prefeito Municipal e aparece, no Projeto nº 3, escrito à tinta, ao lado, "não". Gostaria de saber se houve - evidentemente, a resposta não precisa ser agora - um oficio do Prefeito retirando esse Projeto da votação ou foi retirado por telefone, ou coisa que o valha.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa não tem condições de responder a V. Exa., no momento, mas providenciará a resposta.

Está encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h48min.)

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